EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.972/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 077215/2019

15/06/2020 14h10 – Por: Alex William

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.972/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 077215/2019 LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2019 Republicar por incorreção Partes: Prefeitura Municipal de Amambai – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36 CONTRATADA: SRº ADELANO FISTAROL CPF Nº 812.783.061-53
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel, com uma sala, localizado na Rua Sete de Setembro, n° 3037 – Centro, nesta cidade, para instalação e funcionamento Posto de Atendimento ao Contribuinte – PAC, medindo aproximadamente 80 m², para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. DO PRAZO A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 08/06/2020 e final para a data de 07/06/2021, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOS PREÇOS: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1972/2019 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado dos últimos 12 (doze) meses, fica o valor do aluguel em R$ 905,34 (novecentos e cinco Reais e trinta e quatro Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 10.864,08 (dez mil oitocentos e sessenta e quatro Reais e oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – Secretaria Municipal De Fazenda. 3.3.90.36.15 – Locação De Imóveis. 04.121.0002.2019.0000 – Manutenção Da Secretaria De Fazenda FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993. FORO: Comarca de Amambai/MS Local e Data: Amambai/MS, 05 de Junho de 2020. Assinam: Edinaldo Luiz de elo bandeira CPF nº. 663.061.161-68 Sr. Adelano Fistarol – Locador CPF nº 812.783.061-53