PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082882/2020
18/06/2020 15h30 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082882/2020 AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constante deste processo administrativo. OBJETO: Aquisição de uma cabine de Segurança Biológica Classe II tipo B2, custeados com recurso da C/C 624010-6, portaria nº 480, de 23 de Março de 2020, conforme solicitação da Secretaria de Saúde. Justificativa: O equipamento proporciona total proteção ao usuário, material manipulado e meio ambiente, Ideal para manipulação de HIV, Oncologia (quimioterápicos), Tuberculose, Gripe aviária e outros vírus que acarreta perigo a saúde humana e ao meio ambiente, COM FULCRO NO ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. VALOR: R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Empresa: FREELAB – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DE AREAS LIMPAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 14.851.629/0001-50, estabelecida à Rua Alexandre Fleming, 526 – Vila Bandeirantes – Campo Grande – MS, CEP 79.006-610, neste ato representado pelo Sr. Denis Elias Nogueira Pires, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG n° 000661789 SSP/MS e do CPF/MF n° 583.610.221-04, residente e domiciliado, na Rua Xavantes, n° 951, Jardim Tijuca II, CEP 79.094-591, na cidade de Campo grande – MS PRAZO: Entrega imediata, mediante ordem de fornecimento. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente da Prefeitura de Amambai-MS. 02.09.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 4.4.90.52.24 – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO 10.301.1001.2115.0000 – PAB FIXO – PISO DA ATENÇÃO BASICA FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Ordem de Compra pertinente. Amambai – MS, Em 15 de Junho de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL