PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082791/2020
05/06/2020 14h18 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 082791/2020
Republicar por incorreção
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da contratação DIRETA, por razões apresentadas no processo, à Pessoa Jurídica ENDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 15.513.351/0001-73, estabelecida na Avenida Marcelino Pires, 3.385, CEP 79.830 – 001, no Município de Dourados – MS, neste ato representado pelo Sr. Jorge Sussumu Endo, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1450, Vila Planalto, CEP 79.826.090, no Município de Dourados – MS, inscrito no RG nº 537.261 SSP/MS e no CPF n° 060.316.259-20.
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) Motocicleta para realização da fiscalização diária de vendedores ambulantes, vistorias em obras da construção civil e comercio em geral, conforme solicitação do Secretario de Desenvolvimento Econômico, com recurso da conta 180.000-0, para todos os fins e efeitos legais, com fundamento no que dispõe o inciso I do Artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Valor Total: R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais)
FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA C/CNº180.000-0
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Até 30 (trinta) dias após a apresentação da nota fiscal e demais documentações necessárias, e efetiva comprovação dos serviços realizados pela Prefeitura Municipal de Amambai – MS. DOTAÇÃO: 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. 4.4.90.52.48 – VEÍCULOS DIVERSOS 04.129.0002.2020.0000 – Manutenção do Depto. de Arrecadação e Fiscalização
FORO: Comarca de Amambaí/MS Amambai – MS, em 02 de Junho de 2020. EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL