processo Nº 83011/2020
30/06/2020 13h56 – Por: Alex William
AVISO DE ANULAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO
Fica anulada a Dispensa de Licitação referente ao processo Nº 83011/2020
Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado e conforme parecer jurídico, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, ANULO o procedimento licitatório em testilha, consubstanciado no que dispõe o art. 49, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações.
Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.
Amambai – MS, em 30 de Junho de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS