Fica aprovado o Desmembramento do lote 06, quadra 02, Vila Santa Catarina, matrícula 8.914, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Antonio Flores de Melo, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 83.317/20 de 03 de julho de 2020.10/08/2020 10h22 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 365/2020 DE 29 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO DE LOTE e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote 06, quadra 02, Vila Santa Catarina, matrícula 8.914, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Antonio Flores de Melo, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 83.317/20 de 03 de julho de 2020.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de julho de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2657Fls:001 Em:05/08/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 365/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do lote 06, quadra 02, Vila Santa Catarina, matrícula 8.914, do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-M
