PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 084105/2020
19/08/2020 14h02 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 084105/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, constante deste processo administrativo.
OBJETO: Contratação de uma Empresa devidamente constituída para Aquisição de Kit Brinquedoteca para o Projeto Casa do Brincar, conforme Deliberação CEAS nº 376/2019, conta nº 24.939-7 – FEAS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Assistência, com entrega imediata, com fulcro no Artigo 24, Inciso II, da lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Empresa: J. L. CARAIS E BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 09.413.435/0001-32, estabelecida à CH Tres Irmaos, nº 866, Bairro Oasis, CEP nº 17.930-000, no Município de Tupi Paulista – SP, neste ato representado pelo Sr. LEANDRO CARAIS, portador do RG n° 33.883.332-8 SSP/SP e do CPF/MF n° 222.035.958-17.
VALOR TOTAL: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
PRAZO: Entrega imediata, mediante ordem de fornecimento.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa – com recursos do orçamento vigente da Prefeitura de Amambai-MS.
3.3.90.30.99 – OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
08.243.0003.2134.0000 – Piso Básico Variável II – PBV II.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Ordem de Compra pertinente.
Amambai – MS, Em 18 de Agosto de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
PREFEITO MUNICIPAL