Designar a servidora JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO, funcionária publica municipal, ocupante do cargo em regime estatutário de "AUDITOR DE CONTROLE INTERNO III - ADVOGADO, Padrão VI, Referencia 01, – 20 horas, com matricula funcional de nº 16781-4, para exercer a função do cargo em provimento comissionado de Superintendente do Departamento Municipal de Compras, Símbolo DAS – 12, desta Prefeitura Municipal, e com as atribuições inerentes ao cargo, a partir de 01/06/20.28/08/2020 10h51 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 100/20 DE 07 DE JULHOD E 2020
Designa servidora JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO para responder pela Controladoria Municipal e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e;
Considerando que a Lei Complementar nº 053/2018.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO, funcionária publica municipal, ocupante do cargo em regime estatutário de “AUDITOR DE CONTROLE INTERNO III – ADVOGADO, Padrão VI, Referencia 01, – 20 horas, com matricula funcional de nº 16781-4, para exercer a função do cargo em provimento comissionado de Superintendente do Departamento Municipal de Compras, Símbolo DAS – 12, desta Prefeitura Municipal, e com as atribuições inerentes ao cargo, a partir de 01/06/20.
Paragrafo único – Em virtude da designação descrita no caput deste Artigo, considerando que tal atribuição necessita de dedicação integral e exclusiva, em regime de jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, fica assegurado à servidora, a prorrogação de jornada de 20hs (vinte horas) semanais, com remuneração correspondente ao cargo de provimento estatutário, nos termos da legislação aplicáveis.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/20, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de julho de 2.020
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRAPrefeito de Amambai
JAURO BITENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2637 FLS:008 Em:08/07/20
