Fica aprovado o Desmembramento do lote letra C, quadra nº 05, Centro, matricula nº 3.782 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Dilma Faria Pereira, conforme processo protocolado sob o nº 84.901/2020 de 05 de outubro de 2020 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
10/11/2020 10h27 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 471/2020 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do lote letra C, quadra nº 05, Centro, matricula nº 3.782 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Dilma Faria Pereira, conforme processo protocolado sob o nº 84.901/2020 de 05 de outubro de 2020 e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,16 de outubro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2710 Fls: 001 Em:22/10/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 471/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial descritivo referente ao Desmembramento do lote letra C, quadra nº 05, Centro, matricula nº 3.782 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Dilma Faria Pereira, que passam a serem denominados de Lotes C-1 e C-2.
Área Total: 370,00m² (Trezentos e setenta metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo, Engenheiro Agrimensor Oscar Ferreira CREA 1450/D.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE C-1
Remanescente ÁREA: = 22,00×10,00m= 220,00m² (Duzentos e vinte metros quadrados).
Ao Norte : 22,00 m com fração do lote letra C.
Ao Sul : 22,00 m com a Rua General Camara, para onde faz frente.
A Leste : 10,00 m com fração do lote letra C.
Ao Oeste : 10,00 m com o lote C-2 e a 15,00 m da esquina da Rua Dom Pedro II com a Rua General Camara.
LOTE C-2
Desmembrado ÁREA: 10,00×15,00m=150,00m² (Cento e cinquenta metros quadrados).
Ao Norte : 15,00 m com fração do lote letra C.
Ao Sul : 15,00 m com a Rua General Camara esquina com a Rua Dom Pedro II.
A Leste : 10,00 m com o lote C-1.
Ao Oeste : 10,00 m com a Rua Dom Pedro II, para onde faz frente.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2710 Fls: 001 Em:22/10/20
