Fica aprovado o Desmembramento do Lote B, da Quadra 63, Centro, matrícula n° 6.811 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Xavier de Oliveira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
10/11/2020 11h02 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 485/2020 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre aprovação de DESMEMBRAMENTO e posterior REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote B, da Quadra 63, Centro, matrícula n° 6.811 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Xavier de Oliveira, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Fica, ainda aprovado o Remembramento do Lote B-2, da Quadra 63, Centro no lote A da Quadra 63, Centro, matrícula nº 20.888 do CRI da Comarca de Amambai, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Vizzotto Materiais para Construção LTDA EPP, e em conformidade com o Anexo II deste Decreto.
Art. 3º O Desmembramento e Remembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2020EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2720FlS:002 Em:06/11/20
ANEXO I DO DECRETO Nº 485/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote B, da Quadra 63, Centro, matrícula n° 6.811 do CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de José Xavier de Oliveira, que passam a ser denominados lotes B-1 e B-2. Área total: 625,00 m² (Seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Laura Bueno Vizzotto CREA 64.281-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE B-1 (Remanescente) ÁREA: 12,50 x 25,00m = 312,50m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados)
Ao Norte : 25,00 m com fração do lote letra A.
Ao Sul : 25,00 m com fração do lote letra B.
A Leste : 12,50 m com a Avenida Pedro Manvailer, para onde faz frente, a 37,50 m com a Rua Francisco Serejo Neto.
Ao Oeste : 12,50 m com o lote B-2.
LOTE B-2 (Desmembrado) ÁREA: 12,50 x 25,00m = 312,50m² (trezentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados)
Ao Norte : 25,00 m com fração do lote letra A.
Ao Sul : 25,00 m com fração do lote letra B.
A Leste : 12,50 m com o lote B-1.
Ao Oeste : 12,50 m com o lote letra C.
ANEXO II DO DECRETO Nº 485/2020 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento do Lote B-2, da Quadra 63, Centro no lote A da Quadra 63, Centro, matrícula nº 20.888 do CRI da Comarca de Amambai, situado no Perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Vizzotto Materiais para Construção LTDA EPP, que passa a ser denominado de Lote A-1.
Área total: 2.812,50m² (Dois mil, oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados) conforme planta e memorial descritivo da Engenheira Civil Laura Bueno Vizzotto CREA 64.281-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE A-1 ÁREA: IRREGULAR = 2.812,50m² (Dois mil, oitocentos e doze metros e cinquenta centímetros quadrados). Remembrado
Ao Norte : 50,00 m com a Rua Elpídio Pereira da Rosa.
Ao Sul : 25,00 m com o lote B-1 e 25,00 m com o lote B-1.
A Leste : 50,00 m com a Avenida Pedro Manvailer, para onde faz frente e 12,50 m com o lote B-1.
Ao Oeste : 50,00 m com o lote letra D e 12,50 m com fração do lote letra C.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2720FlS:002 Em:06/11/20
