PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085189/2020
30/10/2020 14h48 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 085189/2020
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à dispensa de licitação a favor da Contratação Direta da Empresa Empresa SÃO LUIZ TINTAS LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob n° 02.642.132/0001-42, com endereço na Av. Pedro Manvailer, n° 2093, Centro, CEP 79.990-000, Amambai – MS, denominada Contratada, representada neste ato pela Sra. Jaques Douglas Lemes Dalberto, Brasileiro, casado, empresário, portadora da carteira de identidade nº 001068617 SSP/MS, CPF nº 936.241.661-15, residente e domiciliado á Rua Benigno Nardes Vasconcelos, nº 1854, CEP 79.990-000, na cidade de Amambai MS.
OBJETO: Aquisição de Materiais de construção (Telha, Prego, Cumeeira e Lona), para o atendimento emergencial de pessoas carentes, com recursos da Conta 180.000-0, devido à situação anormal, caracterizada como situação de emergência, devido as fortes chuvas e ventos, que atingiram o município de Amambaí, nos dias 13 e 26 de Outubro no período vespertino do presente ano, tudo em conformidade com a Declaração Municipal de atuação Emergencial (DMATE), Formulário de Informação do Desastre (FIDE) e Relatório Fotográfico em anexo, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
TOTAL R$ 171.221,00 (cento e setenta e um mil duzentos e vinte e um reais). Conta: 180.000-0 – ICMS PRAZO: 31/12/2020
DOTAÇÃO: 02.01.00 – Gabinete do Prefeito 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 04.122.0002.2003.0000 – Coordenação Municipal da Defesa Civil.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Amambai – MS, Em 30 de Outubro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA PREFEITO MUNICIPAL