Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora JESSICA DANTAS VENEGO sob a Matricula nº 12029-4, concedida através da Portaria nº 152/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 84340/20 pelo período de 18/12/20 Á 13/02/21.
19/11/2020 09h37 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 190/2020 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2.020
Prorroga licença maternidade da servidora JESSICA DANTAS VENEGO e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Processo nº 8434020
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora JESSICA DANTAS VENEGO sob a Matricula nº 12029-4, concedida através da Portaria nº 152/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 84340/20 pelo período de 18/12/20 Á 13/02/21.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de novembro de 2.020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2720FlS:010 Em:06/11/20
