Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambai (UFA), nos termos do Artigo nº 306 da Lei Complementar Municipal nº 02/2003 (Código Tributário Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2021, para o valor de R$ 66,90 (sessenta e seis Reais e noventa Centavos), bem como os valores das diárias dos servidores públicos municipais, conforme o Anexo Único deste Decreto.
29/12/2020 09h39 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 541/20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
Altera a Unidade Fiscal de Amambai (UFA), para o exercício de 2021, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Complementar 02/2003 – Código Tributário Municipal; considerando o índice do IPCA dos últimos 12 meses com variação de 4,31% (quatro virgula trinta e um por cento), do período de dezembro de 2019 a novembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Unidade Fiscal de Amambai (UFA), nos termos do Artigo nº 306 da Lei Complementar Municipal nº 02/2003 (Código Tributário Municipal), a partir de 01 de Janeiro de 2021, para o valor de R$ 66,90 (sessenta e seis Reais e noventa Centavos), bem como os valores das diárias dos servidores públicos municipais, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de 01/01/2021.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Interino Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2749Fls:003 Em:17/12/20
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 541/2020 (Valor de Diárias) Base de cálculo – UFA – Unidade Fiscal de Amambai Valor R$ 66,90
CARGO/FUNÇÃO DENTRO DO ESTADO FORA DO ESTADO
Código identificador
13
16
Prefeito Municipal
R$ 869,70
R$ 1.070,40
Código identificador
09
12
Vice-prefeito
Gerente Municipal de Convênios
Assessor de Comunicação – DAS – 2
R$ 602,10
R$ 802,80
Código identificador
6
8
Secretários Municipais DAS 1
R$ 401,40
R$ 535,20
Procurador Geral do Município DAS 3
Assessor de Gabinete DAI 1
Chefe de Gabinete DAS 5
Superintendente de Compras DAS 12
Controlador Municipal DAS 4
Diretor Presidente do PREVIBAI DAS – 6
Código Identificador
4
5
Diretor de Departamento DAS -6
R$ 267,60
R$ 334,50
Coordenador Município do PROCON DAS -7
Assessor Jurídico DAI -2
Servidores ocupantes de cargo efetivo de nível superior
Código Identificador
3
4
Demais cargos efetivos, comissionado e Funções de confiança.
R$ 200,70
R$ 267,66
Gabinete do Prefeito 15 de Dezembro de 2020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Interino Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2749Fls:003 Em:17/12/20
