TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS/ PREÇOS PÚBLICOS VALOR DA UFA R$ 66,90
29/12/2020 09h41 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 542/20 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.020
Reajusta os preços públicos fixados pelo Decreto Municipal n.º 008/2010 e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal).
DECRETA:
Art. 1.º Ficam reajustados os preços ou tarifas públicas, fixados pelo Decreto Municipal 008/2010, com base na variação do IPCA apurado no período, nos mesmos parâmetros aplicados para a UFA, devendo ser lançados e cobrados, a partir de 01 de Janeiro de 2021, pelo valor fixado no Anexo I,II.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de dezembro de 2.020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Interino Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2749Fls:003 Em:17/12/20
ANEXO I DECRETO N.º 542/2020 TABELA PARA COBRANÇA DE TARIFAS/ PREÇOS PÚBLICOS VALOR DA UFA R$ 66,90
DISCRIMINAÇÀO DOS SERVIÇOS VALOR
I – TARIFA DE EXPEDIENTE
a) Emolumentos por expedição de DAM (Documento Arrecadação Municipal); R$ 6,69 – 0,10 UFA
b) Alvará de qualquer natureza, por 2º via; R$ 17,39 – 0,26 UFA
c) Atestados, Certidões, Declarações de qualquer natureza, por lauda de até 33 (trinta e três) linhas;
R$ 30,77 – 0,46 UFA
d) Atestados, Certidões, Declarações de qualquer natureza, por lauda acima de 33 (trinta e três) linhas; R$ 42,82 – 0,64 UFA
e) Baixa de qualquer natureza em lançamento ou registro; R$ 30,77 – 0,46 UFA
f) Cópias de holerites, atos administrativos, processos administrativos e leis municipais, por cópia; R$ 0,32 – 0,0048 UFA
g) Cópias dos editais de licitações e anexos, com todos os seus elementos constitutivos, quando solicitado pelo interessado, por unidade; R$ 85,63 – 1,28 UFA
h) Cópias ou segunda via de termos, registros ou documentos de qualquer natureza, não especificados no item anterior, por lauda de até 33 (trinta e três) linhas, exceto as relativas a Alvarás; R$ 30,77 – 0,46 UFA
i) protocolo de qualquer natureza; R$ 4,68 – 0,070 UFA
j) averbação de qualquer natureza no cadastro mobiliário e imobiliário; R$ 16,72 – 0,25 UFA
II – LOCAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS DE USO ESPECIAL OU UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DE DOMÍNIO PÚBLICO
a) Utilização de Dependências do Terminal Rodoviário de Passageiros, por metro quadrado de área utilizada e por mês, limitado aos valores: mínimo de R$ 80,00 (oitenta reais) e máximo de R$800,00 (oitocentos reais) por unidade.
R$ 18,06 – 0,27 UFA
b) Prédios públicos localizados no município, por metro quadrado de área construída e por mês, limitado aos valores mínimos de R$ 80,00 (oitenta reais) e máximo de R$ 800,00 (Oitocentos reais); R$ 153,87 – 2,30 UFA
c) Mini lanchonetes, localizadas no calçadão da Praça Coronel Valêncio de Brum, por unidade e por mês; R$ 68,91 – 1,03
d) Utilização de calçadas e logradouros públicos, por metro quadrado de área utilizada e por mês, limitado aos valores: mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 100,00 por unidade e, respeitada uma faixa de passagem de pedestres de largura mínima fixada pelo Código de Posturas Municipais; R$ 6,69 – 0,10 UFA
e) Tarifa de embarque; R$ 1,67 – 0,025 UFA
f)Utilização das quadras esportivas do Ginásio de Esportes Com utilização de iluminação. R$ 25,42 – 0,38 UFA Sem utilização de iluminação. R$ 8,03 – 0,12 UFA
III – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E MÁQUINAS DA PREFEITURA
a) caminhão caçamba (trucado), capacidade 14m3 No perímetro urbano R$ 44,82 (por viagem) – 0,67 UFA Na zona rural R$ 64,89 (por viagem) – 0,97 UFA
b) caminhão caçamba (toco) capacidade 10m3 No perímetro urbano R$ 39,47 (por viagem) – 0,59 UFA Na zona rural R$ 56,86 (por viagem) – 0,85 UFA
c) caminhão fossa, capacidade 5t No perímetro urbano R$ 65,56 (por unidade) – 0,98 UFA Na zona rural R$ 108,38 (por unidade) – 1,62 UFA
d) Motoniveladora R$ 137,14 (por hora) – 2,05 UFA
e) Pá carregadeira, caçamba com capacidade 1.50m3 R$ 85,63 (por hora) – 1,28 UFA
f) Retroescavadeira, caçamba com capacidade 1.2m3 R$ 137,14 (por hora) – 2,05 UFA
g) Trator simples, 75 a 88 cavalos Com grade aradora R$ 68,24 (por hora) – 1,02 UFA Com ensiladeira R$ 43,48 (por hora) – 0,65 UFA
h) Trator traçado R$ 85,63 (por hora) – 1,28 UFA
IV – NUMERAÇÀO E EMPLACAMENTO DE PRÉDIOS
a) Por unidade, acrescida do valor da placa quando esta for fornecida pela Prefeitura. R$ 8,70 – 0,13 UFA
V – APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO OU FUSÃO URBANO
a) Lote ou fração, por m² da área a ser desmembrada ou unificada R$ 0,60 – 0,009 UFA
VI – REGISTRO DE MARCAS
a) Por unidade R$ 50,21- 0,90 UFA
VII – DEMARCAÇÃO DE LOTE URBANO
a) Por unidade R$ 257,56 – 3,85 UFA
IX – ROÇAGEM E LIMPEZA, INCLUSIVE EXTINÇÃO DE FORMIGUEIROS E RETIRADA DE ENTULHOS E GALHADAS
a) roçagem e limpeza de terrenos baldios, por m2 R$ 0,27 – 0,004 UFA
b) extinção de formigueiros, por terreno R$ 51,51 – 0,77 UFA
c) retirada de entulhos e galhadas, por retirada e unidade R$ 85,63 – 1,28 UFA
X – APREENSÃO E GUARDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS
a) animais, por dia e por unidade R$ 8,70 – 0,13 UFA
b)mercadorias, por espécie e volume Primeira hora R$ 3,48 – 0,052 UFA Horas subsequentes R$ 1,00- 0,015 UFA
XI – CEMITÉRIO
a) Inumação em cova:
– adulto, por cinco anos
– infantil, por três anos
R$ 74,26 – 1,11 UFA
R$ 49,50 – 0,74 UFA
b) Inumação em carneiro ou jazigo:
– adulto, por cinco anos
– infantil, por três anos
R$ 74,26 – 1,11 UFA
R$ 49,50 – 0,74 UFA
c) Prorrogação de prazo:
– de cova, por cinco anos
– de carneiro ou jazigo, por cinco anos
R$ 73,60 – 1,10 UFA
R$ 49,50 – 0,74 UFA
d) Perpetuidade:
– de cova ou carneiro, por unidade
– de jazigo, por unidade
R$ 343,20 – 5,13 UFA
R$ 429,50 – 6,42 UFA
e) Exumação após cinco anos R$ 76,93 – 1,15 UFA
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2749Fls:003 Em:17/12/20
