Autor – PM Origem: PL/GAB 016/2020 “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.474/2015, e dá outras providências”.
29/12/2020 10h23 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2020
Autor – PM Origem: PL/GAB 016/2020 “Altera dispositivo da Lei Municipal n° 2.474/2015, e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Ordinária realizada no dia 07/12/2020 a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Art. 1°, da Lei Municipal n° 2.474, de 09 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título precário e temporário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, admitida apenas uma prorrogação por igual período, lotes parciais do imóvel determinado pela matrícula n° 20.592, do CRI local, denominada Chácara Horta Municipal.
§1°. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agropecuária, fará avaliações anuais no intuito de verificar se os objetivos estão ou não sendo atingidos.
§2°. Verificando a Secretaria Municipal de Agropecuária que os objetivos estão sendo descumpridos, oficiará ao Chefe do Executivo solicitando a imediata rescisão do ajuste.
(...)’’.Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Dezembro de 2020.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2745 Fls:006-007 Em:11/12/2020
