Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora MAYARA MARTINES BATISTA DA SILVA, inscrita sob a Matricula nº 11566-6, concedida através da Portaria nº 157/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 84530/20 pelo período de 05/01/21 á 03/03/21.29/12/2020 10h02 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 202/2020 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.020
Prorroga licença maternidade da servidora MAYARA MARTINES BATISTA DA SILVA e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Processo nº 84530/20
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora MAYARA MARTINES BATISTA DA SILVA, inscrita sob a Matricula nº 11566-6, concedida através da Portaria nº 157/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 84530/20 pelo período de 05/01/21 á 03/03/21.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2.020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2748 Fls:007 Em:16/12/20
