Dispõe sobre a determinação de recesso coletivo no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 04 a 19 de janeiro de 2021, e dá outras providenciais.
12/01/2021 09h13 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 001/2021 DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a determinação de recesso coletivo no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 04 a 19 de janeiro de 2021, e dá outras providenciais.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em especial a contida no Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, bem como realizar ajustes e análises de investimentos futuros, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de adequações operacionais e estruturais para inicio da gestão administrativa 2021-2024;
DECRETA:
Art. 1º. Fica determinado recesso coletivo no âmbito da Administração Pública Municipal, do dia 04 de janeiro de 2021 ao dia 19 de janeiro de 2021, excepcionando-se os serviços essenciais que, pela sua própria natureza, não poderão sofrer alterações.
§1º. Consideram-se, neste período, serviços essenciais, aqueles relacionados à saúde, à vigilância de bens públicos, posto de atendimento ao contribuinte, limpeza pública e coleta de lixo, bem como as tarefas administrativas que têm prazos legais específicos de execução.
§2º. O funcionamento dos serviços essenciais será disciplinado em escala e número suficientes, por cada órgão, relativamente aos seus servidores e serviços, de forma a não sofrerem interrupções.
§3º. Este Decreto não se aplica aos servidores públicos municipais integrantes da carreira do magistério, que deverão submeter-se às disposições da Lei Complementar Municipal nº 058/2018 e ao calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação.Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai/MS.
Gabinete do Prefeito, 04 de Janeiro de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SÉRGIO PÉRIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2758 P.:002-003 Em: 05/01/2021
