Dispõe acerca da revogação do Decreto Municipal n° 549/2020, e dá outras providências.
12/01/2021 09h48 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 015/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.
Dispõe acerca da revogação do Decreto Municipal n° 549/2020, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n° 549/2020 demonstrou-se resolutivo para a contenção de aglomerações em via pública durante as festividades alusivas ao fim do ano de 2020, cumprindo, assim, a finalidade de sua edição;
CONSIDERANDO a sensível melhora do atual cenário de infecções e internações decorrentes da COVID-19 no âmbito do Município de Amambai/MS;
CONSIDERANDO que as medidas restritivas impostas pelo Decreto Municipal n° 549/2020 poderão ser reeditadas em caso de nova crescente de infecções e internações desencadeadas pelo Novo Coronavírus;
CONSIDERANDO, por fim, deliberação do Comitê Municipal de Enfrentamento e Prevenção ao COVID-19 de que trata o Decreto Municipal n° 131/2020 em reunião realizada nesta data (05/01/2021);
DECRETA:
Art. 1º. Fica integralmente revogado o Decreto Municipal n° 549, de 28 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A revogação de que trata este Decreto Municipal não possui o condão de alterar ou revogar as medidas restritivas de que tratam os Decretos Municipais n° 133/2020 e 174/2020, que permanecem integralmente válidas.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai/MS.
Gabinete do Prefeito, 05 de Janeiro de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2759 P.: 001 Em: 06/01/2021
