DECRETO Nº017/2.021

Designa a servidora JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO para responder pela Controladoria Municipal e dá outras providências.

12/01/2021 09h55 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 017/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2.021

Designa a servidora JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO para responder pela Controladoria Municipal e dá outras providências.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e, ;

Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e;

Considerando que a Lei Complementar nº 053/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora JAIANE APARECIDA LOPES ROSSO, funcionária publica municipal, ocupante do cargo em regime estatutário de “Auditor de Controle Interno III – Advogado” Padrão VI, Referencia I, CHS20, com matrícula funcional de nº 16781-4, para exercer a função do cargo em provimento comissionado de Controlador Municipal – DAS 04, com lotação na Controladoria desta Prefeitura Municipal, e com as atribuições inerentes ao cargo, a partir de 04 de janeiro de 2.021.

Art. 2º Em decorrência da designação, o vencimento de seu cargo será acrescido a Verba de Representação de 20% (vinte por cento) sobre seu salário, incluindo tempo de serviço, e ainda, fica concedida à servidora acima identificada a Função Gratificada, Símbolo FG-6.

Paragrafo único – Em virtude da designação descrita no caput deste Artigo, considerando que tal atribuição necessita de dedicação integral e exclusiva, em regime de jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, fica assegurado ao servidor, a prorrogação de jornada de 20hs (vinte horas) semanais, com remuneração correspondente ao cargo de provimento estatutário, nos termos da legislação aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04/01/21, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Gabinete do Prefeito, 05 de janeiro 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito de Amambai

SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2759 Fls: 004 Em: 06/01/2021