Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora ANA CLAUDIA SOUZA inscrita sob a Matricula nº 8947-1, concedida através da Portaria nº 195/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 08541120 pelo período de 06/03/21 á 04/05/21.
13/01/2021 10h40 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 207/2020 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.020
Prorroga licença maternidade da servidora ANA CLAUDIA SOUZA e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Processo nº 085411/20
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora ANA CLAUDIA SOUZA inscrita sob a Matricula nº 8947-1, concedida através da Portaria nº 195/20, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 08541120 pelo período de 06/03/21 á 04/05/21.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2.020.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
JAURO BITTENCOURT MORETTO Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2755 Fls.007 Em:29/12/20
