AVERBAR no assentamento funcional do servidor público municipal, GILMAR FERREIRA DE SOUZA, Matricula 3516-2, ocupante do cargo em provimento efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS- PADRAO III – REFERENCIA 05, para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
10/02/2021 08h15 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 012/2021 DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Averba tempo de serviço do servidor GILMAR FERREIRA DE SOUZA, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme especifica.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 86622/2021 – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição,
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida pelo Exercito Brasileiro 17° Regimento de Cavalaria Mecanizado, 9° regimento de cavalaria ligeira /1988, nos termos da Lei 4.375, de 17 de agosto de 1964, Lei do Serviço Militar, e Instrução Normativa n° 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010.
RESOLVE:
Art 1.º AVERBAR no assentamento funcional do servidor público municipal, GILMAR FERREIRA DE SOUZA, Matricula 3516-2, ocupante do cargo em provimento efetivo de OPERADOR DE MÁQUINAS- PADRAO III – REFERENCIA 05, para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
I – 359 (trezentos e cinquenta e nove dias) dias, correspondentes a 00 (zero) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias, no período de 06.03.2003 á 27.02.2004 – CNPJ nº 09.579.927.0001-00, serviços prestados ao Exercito Brasileiro 17° Regimento de Cavalaria Mecanizado na função de SOLDADO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 29 de janeiro de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2777Fls: 002-003 Em:01/02/21
