Dispõe sobre DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES FISCAIS ao Servidor VANDERLEI CARLOS DERLAN e dá outras providências.
10/02/2021 08h10 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 009/2021 DE 25 DE JANEIRO DE 2.021
Dispõe sobre DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES FISCAIS ao Servidor VANDERLEI CARLOS DERLAN e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto no Artigo 2º Inciso II da Instrução Normativa RFB 1954 de 210 de Maio de 2020;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Senhor VANDERLEI CARLOS DERLAN, portador do CPF 407.291.331-68, servidor público, ocupante do cargo efetivo de Fiscal Tributário, a responsabilidade de assinar perante convênio celebrado entre este município de Amambai – MS e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de crédito tributário, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo praticar os atos necessários para o cumprimento de suas funções legais.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01.01.2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de janeiro de 2.021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2780Fls:012 Em:04/02/21
