Fica aprovado o Remembramento dos lotes 01 (Mat. 22.805), 02 (Mat. 22.806) e 03 (Mat. 22.807) da quadra B, Jardim Durex, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Sonia Domingues Sorrilla Domingos e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 87.016/21 de 10 de fevereiro de 2021.
15/03/2021 07h31 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 355/2021 DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre aprovação de REMEMBRAMENTO de lotes e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Remembramento dos lotes 01 (Mat. 22.805), 02 (Mat. 22.806) e 03 (Mat. 22.807) da quadra B, Jardim Durex, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Sonia Domingues Sorrilla Domingos e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 87.016/21 de 10 de fevereiro de 2021.Art. 2º O Remembramento que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de março de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2800Fls:002 Em:08/03/21
ANEXO I DO DECRETO Nº 355/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Remembramento dos lotes 01 (Mat. 22.805), 02 (Mat. 22.806) e 03 (Mat. 22.807) da quadra B, Jardim Durex, matrículas registradas no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Sonia Domingues Sorrilla Domingos, que passa a ser denominado de Lote 01-02-03.
Área Total:1.139,00m² (Hum mil cento e trinta e nove metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Alyson Roni Fernandes Terto, CREA 63.434/D-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
Lote 01-02-03 (Remembrado)
ÁREA: 33,50×34,00m=1.139,00m² (Hum mil cento e trinta e nove metros quadrados).
Ao Norte: 34,00 m com a Rua Manoel Alves de Oliveira; Ao Sul: 34,00 m com fração do Lote 04; A Leste: 33,50 m com a Rua Joana Batista para onde faz frente; Ao Oeste: 33,50 m com o Lote 22.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2800Fls:002 Em:08/03/21
