Ficam registrados os valores da Terra Nua (VTN), com base na variação do IPCA apurado no período nos mesmos parâmetros aplicados para UFA (Unidade Fiscal de Amambai), fixado pelo Decreto Municipal nº 541/2020 e com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1877, de 14 de março de 2019, pelo valor fixado no Anexo I deste Decreto.
15/03/2021 10h00 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 382/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2.021
Dispoe sobre o registro do valor da Terra Nua (VTN) no âmbito do municipio de Amambai para o ano de 2.021 e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal).
DECRETA:
Art. 1.º Ficam registrados os valores da Terra Nua (VTN), com base na variação do IPCA apurado no período nos mesmos parâmetros aplicados para UFA (Unidade Fiscal de Amambai), fixado pelo Decreto Municipal nº 541/2020 e com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1877, de 14 de março de 2019, pelo valor fixado no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único – Os valores registrados tiveram embasasmento técnico, fundamentados mediante Laudo Agronômico, realizado no exercício de 2.021.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2020.
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2803Fls: 006 Em:11/03/21
ANEXO I
DECRETO N.º 382/2021
LOCALIZAÇÃO E VALOR DE TERRA NUA (VTN) DE IMÓVEIS RURAIS *Valor por Hectare em UFA’s –Valor da UFA/2.021 – R$ 66,90
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, o Valor da Terra Nua – VTN, do município de Amambai-MS para o ano 2021:
Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora
2021 R$ 14.985,60
224 UFAs R$ 13.112,40
196 UFAs R$ 11.774,40
176 UFAs R$ 7.894,20
118 UFAs R$ 6.489,30
97 UFAs R$1.137,30
17 UFAs
Gabinete do Prefeito, 10 de março de 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2803Fls: 006 Em:11/03/21
