Concede prorrogação de jornada de trabalho à servidora MERY ANDREIA BARBOSA SANABRIA e dá outras providências.
31/03/2021 09h21 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 073/2021 DE 26 DE MARÇO DE 2.021
Concede prorrogação de jornada de trabalho à servidora MERY ANDREIA BARBOSA SANABRIA e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e, Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e; Considerando que a Lei Complementar nº 053/2018. Considerando CEI – 002/21 – Superintendência do Departamento de Compras.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder prorrogação de jornada de trabalho de mais 20horas, à servidora MERY ANDREIA BARBOSA SANABRIA, ocupante do cargo em provimento efetivo de “Auditor de Controle Interno I – Contador, Padrão VI, 20/H, Referência 04, inscrita sob a Matrícula nº 4321-3”.
Paragrafo único – Em virtude da alta demanda de efetivas atividades laborais no Departamento de Compras, faz-se imprescindível a concessão da prorrogação da jornada de mais 20horas/semanais, objetivando o não prejuízo nos prazos de execução dos contratos e remessas ao Tribunal de Contas do Estado.Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/03/21, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de março de 2.021
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRAPrefeito de Amambai
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº: 2815 Fls: 007 Em: 29/03/2021
