Ficam registrados os valores da Terra Nua (VTN), com base na variação do IPCA apurado no período de 01/01/2020 à 01/01/2021 de 4,5173% e com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1877, de 14 de março de 2019, pelo valor fixado no Anexo I deste Decreto.
12/04/2021 09h09 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 446/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2.021
Dispoe sobre o registro do valor da Terra Nua (VTN) no âmbito do municipio de Amambai para o ano de 2.021, revoga o decreto 382/2021, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 02/2003 (Código Tributário Municipal).
DECRETA:
Art. 1.º Ficam registrados os valores da Terra Nua (VTN), com base na variação do IPCA apurado no período de 01/01/2020 à 01/01/2021 de 4,5173% e com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1877, de 14 de março de 2019, pelo valor fixado no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único – Os valores registrados tiveram embasasmento técnico, fundamentados mediante Laudo Agronômico, realizado no exercício de 2.020, tendo os seus valores corrigidos pelo IPCA apurado no período de 01/01/2020 à 01/01/2021 de 4,5173% (quatro virgula cinquenta e um sete três por cento).
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021, revogando integralmente o Decreto 382/2021.
Gabinete do Prefeito, 31 de Março de 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2820 Fls:003 Em:06/04/21
ANEXO I
DECRETO N.º 446/2021
LOCALIZAÇÃO E VALOR DE TERRA NUA (VTN) DE IMÓVEIS RURAIS
Em cumprimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1877, de 14 de março de 2019, o Valor da Terra Nua – VTN, do município de Amambai-MS para o ano 2021:
Ano Lavoura Aptidão Boa Lavoura Aptidão Regular Lavoura Restrita Pastagem Plantada Silvicultura ou Pastagem Natural Preservação da Fauna ou Flora 2021 R$15.016,38 R$13.139,33 R$11.798,58 R$7.910,41 R$6.502,63 R$1.107,88
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
DORIVAL SOARES DA SILVA Secretário Municipal de Fazenda Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2820 Fls:003 Em:06/04/21
