DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 088235/2021

Tomada de Preços nº. 012/2021.

15/04/2021 14h09 – Por: Alex William

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 088235/2021 Tomada de Preços nº. 012/2021.

INTERESSADO:

• MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Sobrelevando o interesse da Administração Municipal, em atenção do disposto na Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, REVOGO o procedimento licitatório em testilha, consubstanciado no que dispõe o art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações.
  Pois o objeto do processo licitatório mencionado acima, já foi licitado no ano de 2020, onde teve uma empresa que se consagrou vencedora do certame, firmando um contrato n° 2.274/2020, com o Município de Amambai – MS, sendo assim o processo será revogado para que não ocorra a duplicidade de processo licitatório com o mesmo objeto.
  Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações. Registre-se, Comunique-se formalmente tal cognição aos interessados. Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, DOU Diário Oficial da União e no Jornal de circulação local. Cumpra-se.

Amambai – MS, em 15 de Abril de 2021.

ÉDER LUIZ ESPINDOLA Secretário Municipal de Infraestrutura