Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora PATRICIA CHAMORRO FRANCO LOPES, inscrita sob a Matricula nº 19053-6, concedida através da Portaria nº 059/21, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 87409/21 pelo período de 16/02/21 á 14/08/21.
13/04/2021 09h16 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA N.º 084/2.021 DE 05 DE ABRIL DE 2.021
Prorroga licença maternidade da servidora PATRÍCIA CHAMORRO FRANCO LOPES e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA- Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal n.º 2215/2010. Considerando Processo nº 87409/21.
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de licença maternidade conferido à servidora PATRICIA CHAMORRO FRANCO LOPES, inscrita sob a Matricula nº 19053-6, concedida através da Portaria nº 059/21, em decorrência da inclusão no PROGRAMA CRIANÇA SAUDÁVEL, mediante requerimento nº 87409/21 pelo período de 16/02/21 á 14/08/21.
Art.2º Fica assegurada a percepção da remuneração integral durante o período de prorrogação, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade.
Art.3º Durante o período de prorrogação de que trata esta Portaria, a servidora fica impedida de exercer atividade remunerada, bem como de manter a criança em creche ou instituição similar.
Parágrafo Único – Descumprido o disposto neste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar às atividades imediatamente após a notificação do Município, sob pena de desconto das faltas ao serviço. Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2820 Fls:018 Em:06/04/21
