Fica concedida a desincompatibilização a Servidora Pública Municipal BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS – Matrículas nº 756-1 e n° 753-5, titular do cargo de Administrador 40h, para exercício do mandato eletivo de vereadora no interstício 2021 a 2024, sem prejuízo de sua integral remuneração.
13/04/2021 09h33 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 088/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a Desincompatibilização da Servidora Pública Municipal que especifica e dá outras providencias.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Amambai/MS,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo n° 088000/2021, em que a servidora Brasília Aparecida Neves Farias fez opção pela remuneração de seu cargo efetivo junto ao Poder Executivo Municipal, com fundamento no Art. 100, II e III, da Lei Orgânica do Município de Amambai/MS;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica concedida a desincompatibilização a Servidora Pública Municipal BRASÍLIA APARECIDA NEVES FARIAS – Matrículas nº 756-1 e n° 753-5, titular do cargo de Administrador 40h, para exercício do mandato eletivo de vereadora no interstício 2021 a 2024, sem prejuízo de sua integral remuneração.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2021.
Gabinete do Prefeito, 05 de Abril de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)
Diário nº. 2820 P. 20
Em: 06/04/2021