Designar o servidor JAIR SOARES ADORNO, funcionário publico municipal, ocupante do cargo em regime estatutário de “Auditor de Controle Interno II – Economista” Padrão VI, Referencia 5, CHS20, com matrícula funcional de nº 1449-3, para exercer a função do cargo em provimento comissionado de Controlador Municipal – DAS 04, com lotação na Controladoria desta Prefeitura Municipal, e com as atribuições inerentes ao cargo.
13/04/2021 09h37 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 090/2021 DE 06 DE ABRIL DE 2.021
Designa o servidor JAIR SOARES ADORNO para responder pela Controladoria Municipal e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais e, ;
Considerando o disposto na Lei Complementar 01/2003 (Planos de Cargos e Salários), na Lei Complementar 04/2004 (Estatuto dos Servidores Públicos), e demais alterações nas respectivas leis, e;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 053/2018, bem como no Decreto nº 014/17.
DECRETA:
Art. 1º. Designar o servidor JAIR SOARES ADORNO, funcionário publico municipal, ocupante do cargo em regime estatutário de “Auditor de Controle Interno II – Economista” Padrão VI, Referencia 5, CHS20, com matrícula funcional de nº 1449-3, para exercer a função do cargo em provimento comissionado de Controlador Municipal – DAS 04, com lotação na Controladoria desta Prefeitura Municipal, e com as atribuições inerentes ao cargo.
Art. 2º. Em decorrência da designação, o servidor fará jus à percepção do valor correspondente à verba de representação do cargo de Controlador Municipal (DAS-04), nos termos do Art. 1°, do Decreto Municipal n° 014/2017.
Paragrafo único. Em virtude da designação descrita no caput deste Artigo, considerando que tal atribuição necessita de dedicação integral e exclusiva, em regime de jornada de 40hs (quarenta horas) semanais, fica assegurada ao servidor, a prorrogação de jornada de 20hs (vinte horas) semanais, com remuneração correspondente ao cargo de provimento estatutário, nos termos da legislação aplicável.Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/21, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2.021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2821Fls:011-012 Em:07/04/21
