Fica aprovado o Desmembramento do Lote 14 da quadra 05, Parque Dom Leon, matrícula nº 23.006 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89.030/21 de 19 de maio de 2021.28/05/2021 09h55 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 528/2021 DE 21 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre aprovação DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 14 da quadra 05, Parque Dom Leon, matrícula nº 23.006 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA, e em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89.030/21 de 19 de maio de 2021.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de maio de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretario Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:007-008 Em:28/05/21
ANEXO I DO DECRETO Nº 528/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 14 da quadra 05, Parque Dom Leon, matrícula nº 23.006 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Incorplan Incorporações e Loteamentos LTDA, que passam a serem denominados de Lotes 14-A e 14-B.
Área Total: 395,00m² (Trezentos Noventa e Cinco metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo da Arquiteta e Urbanista Ingrid Brune, CAU/A 71198-5.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 14-A (Desmembrado) ÁREA REGULAR: 14,90×12,51 = 186,40 m² (Cento Oitenta e Seis metros quadrados).
Ao Norte: 14,90 m com a fração do lote n° 13;
Ao Sul: 14,90 m com o lote nº 14-B;
Ao Leste: 15,51 m com a Rua Projetada C para onde faz frente e à 14,00 m da esquina com a Rua Projetada E;
Ao Oeste: 12,51 m com fração do lote nº 15.
LOTE 14-B (Remanecente) ÁREA REGULAR: 14,90×14,00 = 208,60 m² (Duzentos e Oito metros quadrados).
Ao Norte: 14,90 m com a fração do lote n° 14-A;
Ao Sul: 14,90 m com a Rua Projetada E;
Ao Leste: 14,00 m com a Rua Projetada C para onde faz frente fazendo esquina com a Rua Projetada E;
Ao Oeste: 12,51 m com fração do lote nº 15.
Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2857 Fls:007-008 Em:28/05/21
