PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070582/2018
10/05/2021 16h00 – Por: Alex William
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1660/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 070582/2018 LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 030/2018 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO LOCADOR: Espólio do Srº Ernesto Pereira Flores, neste ato Representado por sua inventariante a Srª GELZA DUTRA DOS SANTOS – CPF N° 448.746.501-04 Objeto: Prorrogação do Prazo da Contratação de LOCAÇÃO de um imóvel, localizado na Rua Rio Branco, 1135, medindo 100,00 m², centro, nesta cidade, para instalação e funcionamento do PROCON e DETRAT, pelo período de 12 meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. DO PRAZO A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 03/05/2021 e final para a data de 02/05/2022, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOS PREÇOS: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1660/2018 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado dos últimos 12 meses, fica o valor do aluguel em R$ 1.021,87 (Um mil e vinte e um reais e oitenta e sete Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 12.262,44 (Doze mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro Centavos) – (PROCON) e o valor de R$ 1.021,87 (Um mil e vinte e um reais e oitenta e sete Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 12.262,44 (Doze mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro Centavos) – (DETRAT), por mês, perfazendo um total de R$ 24.524,88 (Vinte quatro mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01 – FMDD – FUNDO MUN. DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis 14.422.0002.2121.0000 – 14.422.0002.2121.0000 – Manutenção da Coordenadoria Executiva do FMDD 02.13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis 04.125.0002.2039.0000 – Manutenção Depto Municipal de Transito – DETRAT FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993. FORO: Comarca de Amambai/MS Local e Data: Amambai/MS, 29 de Abril de 2021. Assinam: Sergio Perius – Secretário Municipal de Gestão. CPF: 619.723.550-15 Gelza Dutra dos Santos – Locador Inventariante CPF Nº: 448.746.501-04