Acrescenta dispositivo no Decreto Municipal n° 537/2021, que dispõe sobre medidas restritivas voltadas ao funcionamento de igrejas, templos de qualquer culto, academias, supermercados, atacadistas, mercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências
14/06/2021 08h30 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 548/2021 DE 04 DE JUNHO DE 2021.
Acrescenta dispositivo no Decreto Municipal n° 537/2021, que dispõe sobre medidas restritivas voltadas ao funcionamento de igrejas, templos de qualquer culto, academias, supermercados, atacadistas, mercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O Art. 1°, do Decreto Municipal n° 537/2021, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
‘‘Art. 1°. (...)
I – (...);
§1°. (...);
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V – (...).
§2°. (...)
§3°. Excepcionalmente, em razão da particularidade de suas crenças, ficam as organizações religiosas que são guardadoras do sábado autorizadas a celebrar seus cultos aos sábados, pelo período de uma hora, das 9h00 às 10h00.
(...)’’Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.
Gabinete do Prefeito, 04 de Junho de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2862 – P.001-002 Em: 08/06/2021
