Altera o horário do Toque de Recolher no âmbito do território do Município de Amambai, e dá outras providências.
14/06/2021 09h21 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 561/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Altera o horário do Toque de Recolher no âmbito do território do Município de Amambai, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 1°, I, ‘‘a’’, do Decreto Estadual n° 15.644/2021, que estabelece o toque de recolher para os municípios classificados com a bandeira na cor cinza do programa PROSSEGUIR;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído, a partir do dia 13/06/2021, o Toque de Recolher das 20h às 05h do dia seguinte, vedando-se a circulação de pessoas em todo o território do Município de Amambai/MS, salvo em caráter excepcional e inadiável (devidamente justificado), nos termos do Decreto Estadual n° 15.644/2021.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no veículo oficial de imprensa do Município de Amambai.
Gabinete do Prefeito, 11 de Junho de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº. 2866 – P.002 Em: 14/06/2021
