DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 089270/2021

Pregão Presencial nº. 049/2021.

28/06/2021 14h34 – Por: Alex William

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 089270/2021 Pregão Presencial nº. 049/2021.

INTERESSADO:

• MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante às arguições insertas na ANÁLISE ANA – DFLCP – 5360/2021, emanada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, dando conta do estudo técnico preliminar insuficiente e ausência da adequada caracterização do objeto, termo de referencia incompleto – ausência de critério de execução do objeto e gestão do contrato, ausência de planilha da composição dos serviços em custo unitário, ausência do parcelamento do objeto, omissão de itens sobre a possibilidade de reajuste/reequilíbrio contratual, disposição restritiva – atestado técnico e meio de apresentação de impugnação ao edital e de recurso, ANULO o procedimento licitatório em testilha, o que faço com supedâneo no art. 18, caput e §1º, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como no art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações, aplicável subsidiariamente ao caso em apreço por força do art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 – Lei do Pregão.

Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.

Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.

Amambai/MS, em 28 de Junho de 2021.

SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão