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05/07/2021 11h54 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 562/21 DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Concede ABONO DE PERMANÊNCIA ao servidor DILMAR DALVANE BERVIAN e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai – MS, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1874/2004. Considerando Processo nº 88517/21.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido abono de permanência ao servidor DILMAR DALVANE BERVIAN, inscrito sob a Matricula nº 80-1, ocupante do cargo em provimento efetivo de Tecnólogo da Construção Civil, Padrão VI – Referencia 18, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 64 da Lei Municipal n.º 1874/2004, retroagindo seus efeitos a 01/05/21.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01/05/21, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2.021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 2869Fls:002 Em:17/06/21
