DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 089833/2021

Pregão Presencial SRP nº 058/2021.

21/07/2021 14h45 – Por: Alex William

DESPACHO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

P. Nº. 089833/2021 Pregão Presencial SRP nº 058/2021.

INTERESSADO:

• MUNICÍPIO DE AMAMBAI – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Sobrelevando os fatos ocorridos no âmbito do procedimento licitatório epigrafado, em exercício do corolário derivado do Princípio da Autotutela, consagrado pela Súmula nº. 473 do STF – Supremo Tribunal Federal, e, inobstante, consoante às arguições insertas na ANÁLISE ANA – DFLCP – 6147/2021, emanada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, dando conta ao Critério de julgamento, Meio de apresentação de impugnação ao edital e de recurso e Paginação de processo, ANULO o procedimento licitatório em testilha para que sejam feitas as adequações apontadas e, futuramente, seja aberto novo procedimento licitatório, o que faço com supedâneo no art. 18, caput e §1º, do Decreto Federal nº. 3.555/00 – Regulamento do Pregão, bem como no art. 49, caput e parágrafos correlatos, da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei Geral de Licitações, aplicável subsidiariamente ao caso em apreço por força do art. 9º da Lei Federal nº. 10.520/02 – Lei do Pregão.

Em consequência, considere-se iniciado o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir da publicação deste ato administrativo na Imprensa Oficial, conforme preceitua o art. 109, I, “c”, da Lei Geral de Licitações.

Registre-se, Publique-se na Imprensa Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) e no site oficial da Prefeitura de Amambai – MS, Cumpra-se.

Amambai/MS, em 21 de Julho de 2021.

SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão