EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.972/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 077215/2019

15/07/2021 16h06 – Por: Alex William

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.972/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 077215/2019 LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2019 Republicar por incorreção PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – CONTRATANTE CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS CONTRATADA: SRº ADELANO FISTAROL CPF Nº 812.783.061-53
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel, com uma sala, localizado na Rua Sete de Setembro, n° 3037 – Centro, nesta cidade, para instalação e funcionamento Posto de Atendimento ao Contribuinte – PAC, medindo aproximadamente 80 m², para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. DO PRAZO: A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 08/06/2021 e final para a data de 07/06/2022, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOS PREÇOS: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1.972/2019 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado dos últimos 12 (doze) meses, fica o valor do aluguel em R$ 1.240,89 (Um mil duzentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 14.890,68 (Quatorze mil oitocentos e noventa reais e sessenta oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda. 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. 04.121.0002.2019.0000 – Manutenção da Secretaria de Fazenda FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993. FORO: Comarca de Amambai/MS Local e Data: Amambai/MS, 04 de Junho de 2021. Assinam: Rosineide Macedo Nunes Greff CPF nº. 012.131.731-59 Sr. Adelano Fistarol – Locador CPF nº 812.783.061-53