PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 089870/2021
12/07/2021 16h29 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 089870/2021
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ nº 05.873.449/0001-88, com endereço na Rua Kyoto, n° 334, Vila Nascente, CEP 79.036-340, Campo Grande – MS. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços a serem contratados abrangerá a prática dos atos necessários à defesa do Município compreendendo: a defesa administrativa (impugnação e recurso voluntário) no processo administrativo n° 17095-722.159/2021-11, no bojo do qual a Receita Federal do Brasil atuou o Município de Amambai – MS, quanto a contribuições previdenciárias (cota patronal e parte relativa ao trabalhador), a atuação se dará exclusivamente na seara administrativa, em todas as suas instâncias, tratam-se, portanto de serviços de natureza extremamente singular, que exigem conhecimento técnico especializado na área tributária voltado aos tributos federais, por um período de 12(doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gestão.
VALOR TOTAL: R$ 69.000,00(Sessenta e nove mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso III e V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Vigência: 12(doze) meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai. 02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO. 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA. 04.122.0002.2024.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE REC. HUMANOS E ADM. PREVIDENCIÁRIA.
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 09 de Julho de 2021.
SERGIO PERIUS SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO