PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 089870/2021
13/07/2021 14h32 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 089870/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa AGUIAR, MONTEIRO E BARROS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS S/S, inscrita no CNPJ nº 05.873.449/0001-88, com endereço na Rua Kyoto, n° 334, Vila Nascente, CEP 79.036-340, Campo Grande – MS. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços a serem contratados abrangerá a prática dos atos necessários à defesa do Município compreendendo: a defesa administrativa (impugnação e recurso voluntário) no processo administrativo n° 17095-722.159/2021-11, no bojo do qual a Receita Federal do Brasil atuou o Município de Amambai – MS, quanto a contribuições previdenciárias (cota patronal e parte relativa ao trabalhador), a atuação se dará exclusivamente na seara administrativa, em todas as suas instâncias, tratam-se, portanto de serviços de natureza extremamente singular, que exigem conhecimento técnico especializado na área tributária voltado aos tributos federais, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
VALOR TOTAL: R$ 69.000,00 (Sessenta e nove mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso III e V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.
Vigência: 12 (doze) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.39.05 – Serviços Técnicos Profissionais
04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 09 de Julho de 2021.
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA