Desmembramento do Lote 01-F da quadra 09, Residencial Pôr do Sol, matrícula nº 26.918 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Silvino Araujo Sutil, que passam a serem denominados de Lotes 01-F e 01-F2.
02/08/2021 10h37 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 608/2021 DE 22 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre aprovação DESMEMBRAMENTO de lote e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai-MS., no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Complementar 05/2006, Lei Municipal nº 870/78 e Lei nº 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.875/99.
DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote 01-F da quadra 09, Residencial Pôr do Sol, matrícula nº 26.918 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Silvino Araujo Sutil, em conformidade com o Anexo I deste Decreto, de acordo com o processo protocolado sob o número 89943/21 de 12 de julho de 2021.
Art. 2º O Desmembramento de que trata este Decreto deverá ser submetido a registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, na forma do Art. 18 da Lei Federal 6.766/79.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai – MS
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL). Diário nº. 2898 Fls: 007-008 Em: 28/07/2021.
ANEXO I DO DECRETO Nº 608/2021 MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo referente ao Desmembramento do Lote 01-F da quadra 09, Residencial Pôr do Sol, matrícula nº 26.918 registrada no CRI da Comarca de Amambai, situado no perímetro Urbano do Município de Amambai-MS, de propriedade de Silvino Araujo Sutil, que passam a serem denominados de Lotes 01-F e 01-F2.
Área Total: 1689,98 m² (Hum mil seiscentos e oitenta e nove metros e noventa e oito centímetros quadrados), conforme planta e memorial descritivo do Engenheiro Civil Alyson Roni Fernandes Terto, CREA 63434-MS.
CONFRONTAÇÕES GERAIS
LOTE 01-F (Remanecente) ÁREA IRREGULAR= 1350,72 m²
Ao Norte: 40,00 m com Fração do Lote União Amambaiense;
Ao Sul: 40,00 m com a Rua Rio Branco, para onde faz frente;
Ao Leste: 33,90 m com o Lote 01-E;
Ao Oeste: 33,80 m com o Lote 01-F2.
LOTE 01-F2 (Desmembrado) ÁREA IRREGULAR= 339,26 m²
Ao Norte: 10,00 m com Fração do Lote União Amambaiense;
Ao Sul: 10,02 m com a Rua Rio Branco, para onde faz frente;
Ao Leste: 33,80 m com o Lote 01-F (Remanescente);
Ao Oeste: 34,25 m com o Lote 01-G.
Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL). Diário nº. 2898 Fls: 007-008 Em: 28/07/2021.
