Revoga o Decreto Municipal n° 042/2019, que nomeou sub-judice a candidata Jucélia Boeira Salomão, e dá outras providências.
09/08/2021 08h47 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 617/2021 DE 03 DE AGOSTO DE 2021.
Revoga o Decreto Municipal n° 042/2019, que nomeou sub-judice a candidata Jucélia Boeira Salomão, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a servidora Jucélia Boeira Salomão foi nomeada sub-judice por força de decisão liminar exarada nos autos do Mandando de Segurança n° 0800713-90.2018.8.12.0004, através do Decreto Municipal n° 042, de 24 de janeiro de 2019;
CONSIDERANDO que a decisão liminar acabou sendo revogada pela sentença de mérito e, também, pelo Acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com trânsito em julgado em 28/05/2021;
DECRETA:
Art. 1º. Fica revogado integralmente o Decreto Municipal n° 042, de 24 de janeiro de 2019, que nomeou sub-judice a servidora Jucélia Boeira Salomão.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 09/08/2021.
Gabinete do Prefeito, 03 de Agosto de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2903 Fls: 001 Em: 04/08/2021
