PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090425/2021
18/08/2021 15h19 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 013/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 090425/2021 Republicar por incorreção AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da Pessoa Física FERNANDO JOSÉ NICOLINI DELGADO, inscrita no CREA nº 446/D MS, RG nº 13.391.082-9, CPF nº 004.339.448-54, com endereço na Rua General Câmara, n° 459, Sala A, Centro, CEP: 79.990-000, Amambai – MS, visando à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS REFERENTES À HIS – HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE AMAMBAI – MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-0, conforme solicitação da Secretaria Municipal da Cidade. VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais, perfazendo um valor total anual de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), por um período de 12(doze) meses. FONTE DE RECURSO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE – C/C N° 180.000-0 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso I e III da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. Vigência: 12 (doze) meses. DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai. 02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 3.3.90.36.06 – Serviços Técnicos 16.122.0002.2061.0000 – Manutenção das Atividades do FMHIS
FORO: Comarca de Amambaí/MS Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 13 de Agosto de 2021.
DAVID NICOLINE DE ASSIS SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CIDADE