AVERBAR no assentamento funcional do servidor público municipal JOAO RAMAO PEREIRA RAMOS, Matricula n° 167 -5, ocupante do cargo em provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS- PADRAO V REFERENCIA 17. para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
09/08/2021 09h10 – Por: Olga Bitencurt Lescano
PORTARIA Nº 213/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
Averba tempo de serviço do servidor JOAO RAMAO PEREIRA RAMOS, para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme especifica.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA, Prefeito de AMAMBAI-MS, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Municipal nº 1.874/04,
CONSIDERANDO o processo administrativo nº 89128/2021 – Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição
CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição n° 08001290.1.02361/21-5 expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos termos da Lei 6226/1975, com as alterações das leis 6864/1980, 8.213/91 e 8.870/94,
RESOLVE:
Art 1.º AVERBAR no assentamento funcional do servidor público municipal JOAO RAMAO PEREIRA RAMOS, Matricula n° 167 -5, ocupante do cargo em provimento efetivo de FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS- PADRAO V REFERENCIA 17. para fins de APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE o tempo de contribuição NÃO CONCOMITANTE abaixo especificado.
I – 335 (trezentos e trinta e cinco) dias, correspondentes a 00 (zero) ano, 11(onze) meses,00 (zero) dias, no período de 01.12.1983 a 30.10.1984 – CNPJ nº 155020810001-03, Prestados Panificadora e Armazém Real LTDA, na função auxiliar de padeiro.
II-622 (seiscentos e vinte e dois) dias, correspondentes a 01 (um) ano, 08 (oito) meses, 17 (dezessete) dias, no período de 14.05.1986 a 31.01.1988 – CNPJ nº 03.568.433.0001-36, Prestado Prefeitura Municipal de Amambai, na função de Auxiliar de Administrativo.
III –716 (setecentos e dezesseis) dias, correspondentes a 01 (um) anos, 11 (onze) meses, 16 (dezesseis) dias, no período de 19.04.1988 a 04.04.1990 – 03.568.433.0001-36, Prestado Prefeitura Municipal de Amambai, na função de Auxiliar de Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 02 de agosto de 2.021.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA
Prefeito de Amambai
SERGIO PERIUS
Secretário Municipal de Gestão
Publicado no DOM (Assomasul).
Diário nº 2902Fls: 012-013
Em:03/08/21
