DECRETO Nº704/2.021

Sub-título

20/10/2021 12h12 – Por: Olga Bitencurt Lescano

DECRETO Nº 704/2021 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.

“Declara ponto facultativo no âmbito do Poder Público Municipal nas datas que menciona, e dá outras providências”.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, em especial as contidas nos incisos XXXII e XXXIV do Art. 47 da Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no artigo 184 da Lei Complementar Municipal nº 004/2004, que elege o dia 28 de outubro como o dia do Servidor Público Municipal; CONSIDERANDO que neste exercício de 2021 o dia 28 cairá em uma quinta-feira e, ainda, que a alteração do ponto facultativo relacionado ao dia do Servidor Público Municipal para o dia 29 (sexta-feira) é conveniente para a Administração Municipal e para o servidor; CONSIDERANDO que a alteração da data não ocasionará nenhum prejuízo às atividades da Administração; CONSIDERANDO, por fim, o feriado nacional alusivo ao Dia de Finados, instituído pela Lei Federal n° 662, de 06 de abril de 1949, no dia 02/11/2021 (terça-feira);

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado ponto facultativo nas Secretarias, Departamentos e demais repartições públicas municipais o dia 29 de outubro de 2021, sexta-feira, em comemoração ao Dia do Servidor Público Municipal.

§1°. O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.
§2°. Haverá expediente normal nas Secretarias, Departamentos e demais repartições públicas Municipais no dia 28 de outubro de 2021, em virtude do adiamento da comemoração do dia do Servidor Público Municipal para a data de 29 de outubro de 2021.

Art. 2º. Fica declarado ponto facultativo nos órgãos e departamentos do Poder Executivo Municipal o dia 01/11/2021.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Outubro de 2021.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito de Amambai

 SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão

Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2954 Fls: 006-007 Em: 20/10/2021