PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 93633/2021
28/10/2021 14h15 – Por: Alex William
HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 93633/2021
AUTORIZO a despesa, homologo e ratifico o despacho supra do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, e Parecer Jurídico em anexo, da Procuradoria Geral do Município, referente à inexigibilidade de licitação a favor da contratação DIRETA da empresa NBM & Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 08.650.820/0001-30, com endereço na Rua Michel Scaff, n° 105, Sala 12, Bairro Chácara Cachoeira, CEP: 79040-860 Campo Grande – MS.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de levantamento de dados, conferência e impugnação administrativa, objetivando a elevação do índice do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a serem executados junto à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Amambai – MS, por um período de 12 (doze) meses, com recursos oriundos da Conta n° 180.000-00, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda.
VALOR MENSAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
VALOR TOTAL: R$ 360.000,000 (Trezentos e sessenta mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, Inciso II c/c o Art. 13, inciso V da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e Lei nº 14.039/2020, com suas alterações posteriores.
Vigência: 12(doze) meses.
DOTAÇÃO: As despesas correrão pelo elemento despesa, com recursos próprios, do orçamento vigente do Município de Amambai.
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria
04.129.0002.2020.000 – MANUTENÇÃO DO DPTO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
FORO: Comarca de Amambaí/MS
Elabore-se a Contrato de Prestação de Serviços Pertinente.
Amambai/MS, Em 27 de Outubro de 2021.
ROSINEIDE MACEDO NUNES GREFF
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA