PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019
25/11/2021 15h56 – Por: Alex William
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 2.036/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79935/2019 PARTES: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI/MS. CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA CONTRATADO: MULTISIG GEOPROCESSAMENTO LTDA CNPJ sob o Nº 32.234.153/0001-90. OBJETO: Contratação direta da empresa Multisig Geoprocessamento LTDA, com notória especialização, através da Inexigibilidade de Licitação – fundamentada no art. 25, inciso II c/c o art. 13 inciso III e IV, ambos da Lei n. 8.666/93, para a Implantação de Sistemas de Informações Geográficas (SIG) para Gestão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), com rotinas para atendimento da instrução Normativa nº 1640 e Gerenciamento de postagens de intimações e notificações de lançamento e levantamento de VTN (Valor da Terra Nua) nos termos da IN da RFB nº 1877 para ser aplicada no município de Amambai para o ano de 2020, mediante solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda. Os serviços propostos na Cláusula Primeira serão prorrogados por mais 12 (doze) meses a partir de 29/11/2021, com vencimento para o dia 27/11/2022, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes, o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta Reais) mensais, referente a prestação de serviços, totalizando no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil Reais). Dotação Orçamentaria. 02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. 3.3.90.39.99 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS, PESSOA JURIDICA. 04.121.0002.2019.0000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações que lhe foram supervenientes. FORO: Comarca de Amambaí/MS Local e Data: Amambai/MS, 11 de Novembro de 2021. Assinam: Rosineide Macedo Nunes Greff – Secretária Municipal de Fazenda CPF: 012.131.731-59 Srª. Vilmara Regina Menegon Filippetti – Administradora CPF nº 137.179.028-06 Srº. Wagner de Oliveira Filippetti – Administrador CPF nº 112.144.488-10