EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.761/2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073429/2018

05/11/2021 13h57 – Por: Alex William

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 1.761/2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 073429/2018 LICITAÇÃO MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 062/2018 Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI – MS – Contratante CNPJ: 03.568.433/0001-36 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – Contratante LOCADOR: RONALDO PALOMBO CAIMAR CPF Nº 596.403.911-15 – Contratado
Objeto: LOCAÇÃO de um imóvel medindo 222,14m² (Lote D, Quadra 85), localizado na Rua José Bonifácio, Nº 2.605, Centro, para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAI), para cumprir as formalidades legais em vigor, por um período de 12 (doze) meses, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com fulcro no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores. DO PRAZO A locação proposta na Cláusula Segunda será prorrogada por 12 (doze) meses, com termo inicial de vigência na data de 08/11/2021 e final para a data de 05/11/2022, podendo ser prorrogado nos mesmos termos pelos quais se instrumentou o presente Termo Aditivo de Prazo, desde que haja interesse e não seja denunciado por qualquer das partes. DOS PREÇOS: Em conformidade com as disposições do parágrafo primeiro, Cláusula Quinta, do Contrato de nº. 1761/2018 fica reajustado o valor do aluguel, em conformidade a porcentagem acumulada do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, fica o valor do aluguel em R$ 3.125,29 (três mil cento e vinte e cinco Reais e vinte e nove Centavos) mensais, totalizando anualmente o valor de R$ 37.503,48 (trinta e sete mil quinhentos e três Reais e quarenta e oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.12.00 – Sec. Mun. de Meio Ambiente. 3.3.90.36.15 – Locação de Imóveis. 18.542.0012.2058.0000 – Manutenção da Divisão de Educação Ambiental. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 de 21 de junho de 1.993. FORO: Comarca de Amambai/MS Local e Data: Amambai/MS, 27 de Outubro de 2021 Assinam: Luciney Muller Bampi CPF nº. 895.987.681-04 Ronaldo Palombo Caimar – Proprietário CPF nº 596.403.911-15