Autor: PM Origem: PL/GAB: 043/2.021 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.740/2021, que institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), e dá outras providências”
20/12/2021 10h32 – Por: Olga Bitencurt Lescano
LEI MUNICIPAL Nº 2.767/2.021
Autor: PM Origem: PL/GAB: 043/2.021 “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.740/2021, que institui o Projeto Habitacional Sonho Meu (PHSM), e dá outras providências”.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito de Amambai/MS, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que em Sessão Extraordinária realizada em 14/12/2021, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O §1°, do artigo 2°, da Lei Municipal n° 2.740, de 03 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 2°. (…): §1°. O PHSM poderá atender a públicos específicos em situação de prioridade ou de vulnerabilidade sociais, incluindo aí os casos oriundos de ocupações irregulares de áreas públicas e/ou áreas de preservação ambiental, desde que os pretendentes cumpram o disposto no §1°, do artigo 6°, desta Lei, e dando condição preferencial nos processos seletivos, através de cotas de reservas específicas, caso haja demanda, às seguintes classes de pretendentes: I – pretendentes idosos, maiores de 60 (sessenta) anos – que sejam priorizadas 10% (dez por cento) das Unidades Habitacionais de cada etapa do PHSM (já garantido na Lei Municipal n° 2.176/2009); II – pretendentes PCD (pessoa com deficiência) – que sejam priorizadas 20% (vinte por cento) das Unidades Habitacionais de cada etapa do PHSM; (…)’’ Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 2021.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL) Diário nº 2992 Fls:032-033 Em:16/12/21
