P.Nº. 2384/2021.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2021.
25/01/2022 14h15 – Por: Alex William
01º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 2384/2021
P.Nº. 2384/2021. PREGÃO PRESENCIAL Nº. 023/2021. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO FAZEM PARTE DA FARMÁCIA BÁSICA E RENAME. OBJETO DO CONTRATO AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS que não fazem parte da Farmácia Básica e Rename, para atender a população usuária do Sistema Único de Saúde, pelo período estimado de 12 (doze) meses, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA: COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANNA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob CNPJ nº 78.688.660/0001-02.
OBJETIVO: REDESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE de Amambai – MS, pessoa jurídica de direito público interno inscrita no CNPJ sob o nº. 13.823.697/0001-42, intentando manter atualizados os dados insertos no instrumento contratual epigrafado, bem como vislumbrando a regular e adequada fiscalização da execução físico-financeira do ajuste aludido, nos termos constantes da Portaria nº. 007/2021, expedida pelo Gabinete do Prefeito na data de 18 de janeiro de 2021, e, inobstante, nos arts. 58, III e 67 da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, tal como nas normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente aquelas inerentes a Resolução TCE – MS nº. 088/2018 e suas atualizações, e, por derradeiro, as recomendações ministeriais advindas da 1a Promotoria de Justiça de Amambai – MS, faz registrar a retificação da CLÁUSULA DÉCIMA (DA FISCALIZAÇÃO) do Contrato supracitado, passando a designar como fiscal de sua execução a servidora JAQUELINE RALDI LUGO, inscrita no CPF nº 004.056.881-48, com matrícula nº 5073-2, em substituição à servidora KEILA CRISTINA ROSA DE MELO, inscrita no CPF nº 004.043.511-31, com matrícula nº 2288-3, visto que esta, recentemente, solicitou exoneração do cargo.
Repise-se, oportunamente, que o apostilamento em testilha não possui o condão de alterar o regime jurídico do Contrato, tampouco estabelecer qualquer alteração quantitativa ou qualitativa ou, ainda, a imposição ou exoneração de quaisquer das obrigações pactuadas entre as partes, mas, tão somente, a averbação da alteração administrativa em escopo.
FUNDAMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL: art. 65, §8º da Lei Federal nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos, e Acórdão/TCU – Tribunal de Contas da União 7487/2015 – Primeira Câmara, TC 028.439/2010-4, relator Ministro Bruno Dantas, 17.11.2015, no bojo do qual se prescreveu que “a utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666/93), servindo apenas para fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65, § 8º, da Lei 8.666/93)”.
Expeça-se extrato do presente termo de apostilamento, bem como publique-se no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul – ASSOMASUL e no sítio eletrônico da Prefeitura de Amambai – MS.
Amambai – MS, 24 de Janeiro de 2022.
Dirlene Zanetti Secretária Municipal de Saúde Decreto Municipal nº. 410/2019