Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
25/01/2022 16h00 – Por: Olga Bitencurt Lescano
DECRETO Nº 016/2022 DE 17 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre o horário de expediente da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA – Prefeito Municipal de Amambai/MS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo Art. 47, I, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece o horário de expediente dos órgãos e departamentos da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Amambai/MS a partir de 17 de janeiro de 2022.
Art. 2º. Fica fixado o horário de expediente da Prefeitura Municipal de Amambai, com atendimento ao público, a partir de 17 de janeiro de 2022, das 07h00 às 11h00, com intervalo intrajornada de 02 (duas) horas, retomando-se o expediente, apenas interno (sem atendimento ao público), às 13h e encerrando-se às 17h, para todas as unidades administrativas do Poder Executivo Municipal, excetuando-se:
I – a Secretaria Municipal de Educação e às Escolas Municipais que seguirão o calendário escolar ordinário;
II – as equipes de manutenção de estradas rurais, secretarias de infraestrutura, de serviços urbanos e de agropecuária, que seguirão escalas ordinárias de trabalho conforme necessidade;
III – os programas sociais que seguirão horário normal de programação;
IV – o Conselho Tutelar, que seguirá expediente ordinário conforme calendário interno.Art. 3º. As secretarias municipais poderão regulamentar (flexibilizar), no âmbito de seus respectivos órgãos e departamentos, eventuais adequações necessárias ao cumprimento das disposições deste Decreto.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de Janeiro de 2022.EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA Prefeito Municipal
SERGIO PERIUS Secretário Municipal de Gestão Publicado no DOM (Assomasul). Diário nº 301Fls:003 Em:18/01/22
